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PEJOTIZAÇÃO: BÔNUS E ÔNUS Por Camila Alves Brito Barbosa

PEJOTIZAÇÃO: BÔNUS E ÔNUS


Originária da popular abreviação “PJ” (Pessoa Jurídica), a “PEJOTIZAÇÃO” é definida como “a hipótese em que o empregador, para se furtar ao cumprimento da legislação trabalhista, obriga o trabalhador a constituir pessoa jurídica, dando roupagem de relação interempresarial, a um típico contrato de trabalho”.

Tema que atrai críticos ferrenhos e fãs incaláveis a “PEJOTIZAÇÃO” ainda é um palavrão ao Poder Judiciário.

 Em que pese a hodierna corrente de flexibilização do Direito do Trabalho, com novas formas de contratação, tais como o contrato a tempo parcial, o trabalho temporário, o teletrabalho e a terceirização, a “PEJOTIZAÇÃO” ainda é vista como uma das formas de tentativa de fraude a direitos trabalhistas, especialmente porque, via de regra, origina-se de uma típica relação de trabalho, visando o empregador, exclusivamente a redução de encargos sociais em detrimento a direitos trabalhistas. 

Importante destacar a inevitável transformação da sociedade moderna em comparação à sociedade industrial de 1.943, ano de promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo, por óbvio, necessário o dinamismo das relações de trabalho.

Nesse cenário, de um lado, o desafio do empresário inserido num sistema capitalista moderno é manter-se vivo e competitivo, aumentando lucro e produtividade e diminuindo custo, sem diminuir qualidade, lógica quase impossível com o maior custo de mão-de-obra do mundo.  

De outro lado, o Estado não pode permitir que sob a lógica da dinamização do Direito e do progresso da sociedade, direitos tão duramente alcançados e que são mínimos à proteção do trabalhador, ainda hipossuficiente, sejam precarizados. 

A linha é tênue e como todo tema controvertido a “PEJOTIZAÇÃO” também apresenta dois lados. 
As vantagens são sugestivas. Grupos de empresas mais modernas que visam a redução de custos versus novas formas de valorização do profissional, defendem a tese de que a “PEJOTIZAÇÃO” deve ser aplicada aos trabalhadores intelectuais que deixam de ser hipossuficientes e tem condições e o direito de escolher a lei que regerá sua prestação de mão-de-obra. Geralmente esses trabalhadores são os mais altos salários da empresa e consequentemente os mais altos custos em termos de encargos sociais e fiscais.

No lado positivo, a empresa diminui seu custo em alguns casos em até 50% (cinquenta por cento) se comparado a empregados celetistas, em encargos sociais e fiscais e benefícios convencionais; pode exigir maior produtividade uma vez que lida com um prestador de serviços e não mais com um subordinado; pode proporcionar maior remuneração com base no trabalho apresentado, tendo em vista a redução do custo social; pode reduzir custo operacional conferindo maior autonomia ao trabalhador, que muitas vezes pode prestar sua mão-de-obra à distância ou minimizar a utilização das instalações da empresa. 

Para o empregado, na verdadeira “PEJOTIZAÇÃO” o trabalhador não detém exclusividade, podendo prestar sua mão-de-obra a outras empresas não-concorrentes, gerenciando seu horário, aumentando sua remuneração e tendo autonomia sobre sua mão-de-obra; poderá aumentar seus rendimentos na medida em que irá delimitar o custo que deve ser compensatório e possibilite que o próprio trabalhador não reduza seu poder de compra se comparado ao salário convencional de celetista. Proporciona maior qualidade de vida ao trabalhador que gerencia seu próprio horário e trabalho e de relacionamento interpessoal, na medida em que não estará subordinado a determinada gestão e poderá apresentar ideias e lidar de igual pra igual com os administradores da empresa contratante.

Por outro lado, se a “PEJOTIZAÇÃO” for utilizada exclusivamente na intenção de reduzir custos com encargos sociais e fraudar direitos trabalhistas, o ônus pode ser imensurável, criando a empresa um passivo trabalhista, na medida em que a “PEJOTIZAÇÃO” será considerada nula pelos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, reconhecendo-se o vínculo empregatício.

A “PEJOTIZAÇÃO” via de regra ocorre de 02 (duas) formas: 1. Impõe-se no ato da contratação de um trabalhador, a constituição de pessoa jurídica como condição para a admissão; 2. Exige-se do empregado antigo, o desligamento através de pedido de demissão ou dispensa imotivada para a constituição de uma pessoa jurídica e celebra-se um contrato de prestação de serviços.

Em quaisquer dos casos o que se observará para a anulação do contrato de prestação de serviços e para o fracasso da “PEJOTIZAÇÃO” é a presença dos requisitos do artigo 3º da CLT, em especial, a pessoalidade, subordinação, onerosidade e alteridade. 

Sérgio Pinto Martins afirma que “o primeiro requisito para ser empregado é ser pessoa física. Não é possível o empregado ser pessoa jurídica ou animal” (grifei), fazendo referência à conceituação do artigo 3º da CLT. 

Entretanto, versa no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade. Ainda que a relação entabulada se trate de uma relação comercial entre duas empresas, existente no contrato realidade os requisitos do artigo 3º da CLT, a pessoa jurídica será desconsiderada, reconhecendo-se o vínculo de emprego daquele trabalhador.

Nessa seara, o início da “PEJOTIZAÇÃO” das duas formas supra citadas, já é um indício da intenção de fraude a direitos trabalhistas. Ora, se eu sou empregado de uma empresa e deixo de ser empregado para ser “PJ” e continuo a exercer as mesmas atividades, da mesma forma, com a mesma pessoalidade e subordinação aos mesmos superiores hierárquicos, só houve alteração na forma de contratação, que mesmo que não tenha sido prejudicial do aspecto financeiro, fraudou direitos trabalhistas.

Assim, em suma, a verdadeira “PEJOTIZAÇÃO”, presume uma prestação de serviços que pode não ser integralmente pessoal (o prestador pode se fazer substituir), na qual não há subordinação (as partes lidam como empresários clientes e fornecedores) e o risco do negócio é atribuído ao “pejotizado” que escolheu assumir o risco por maior remuneração e autonomia de mão-de-obra. 

Em outras palavras, não é possível se admitir, no caso exemplo, que as despesas com o custeio da pessoa jurídica (impostos, encargos e contador) sejam suportadas pelo empregador, evidenciando, por óbvio que o risco / custo do negócio continua a ser suportado pelo Empresário, permanecendo o empregado na condição de hipossuficiente.

Redefinindo as relações de trabalho e atentos ao dinamismo da sociedade, é possível que empregados e empregadores, abertos às novas formas de relações interpessoais e empresariais, consigam num futuro próximo, dinamizar também a jurisprudência fazendo-se reconhecer uma sólida “PEJOTIZAÇÃO” como realidade do mercado, sem a frustração de direitos trabalhistas!


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